EAREsp 1661774 - DECISAO

EAREsp 1661774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso de embargos de divergência subjacente foi liminarmente indeferido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois a parte não juntou a íntegra do acórdão paradigma, certidões ou indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever trechos, configurando vício substancial e insanável, o que torna inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; por fim, a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Comprovação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Ônus De Comprovação

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por falta de certidão do acórdão paradigma
  3. 3 mera transcrição do acórdão paradigma não supre exigência legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso de embargos de divergência subjacente foi liminarmente indeferido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois a parte não juntou a íntegra do acórdão paradigma, certidões ou indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever trechos, configurando vício substancial e insanável, o que torna inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; por fim, a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).