AREsp 1903475 - DECISAO

AREsp 1903475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a suspensão de prazos em razão da pandemia/COVID-19 ou de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior quando a suspensão não foi decretada nacionalmente; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual não há vício a sanar.

Parties
Embargante: ALÉCIO GOMES VIEIRA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Intempestividade, Feriado Local, Ônus De Comprovação No Ato, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por Pandemia Intempestividade Feriado Local Ônus De Comprovação No Ato Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALÉCIO GOMES VIEIRA FILHO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais por motivo da pandemia da COVID-19 deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a suspensão de prazos em razão da pandemia/COVID-19 ou de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior quando a suspensão não foi decretada nacionalmente; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual não há vício a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).