AREsp 1927757 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada no decisum embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial no ato da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente por feriado local, e a Resolução CNJ 313/2020 não afastou a eficácia das publicações, de modo que os dias são tidos como úteis na falta de prova idônea.

Parties
Embargante: 4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Feriado Forense, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Feriado Forense Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Comprovação De Feriado Local

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Parties

4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo
  3. 3 efeitos da Resolução n.º 313/2020 do CNJ sobre publicações e prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada no decisum embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial no ato da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente por feriado local, e a Resolução CNJ 313/2020 não afastou a eficácia das publicações, de modo que os dias são tidos como úteis na falta de prova idônea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).