REsp 1950604 - DECISAO

REsp 1950604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta e claramente fixada, incidindo sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, e a norma do art. 85, §11, do CPC somente é aplicável conforme os requisitos delineados e ao alcance do Enunciado Administrativo n.7; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: OLGA JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.7/stj

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Parties

OLGA JOÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 admissibilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 base de cálculo e percentual aplicável aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta e claramente fixada, incidindo sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, e a norma do art. 85, §11, do CPC somente é aplicável conforme os requisitos delineados e ao alcance do Enunciado Administrativo n.7; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada via embargos de declaração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.