REsp 1948740 - DECISAO

REsp 1948740 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado enfrentou integralmente a controvérsia, tendo em conta certidão do TRF2 que fixou termo inicial em 10/03/2021, a suspensão de prazos de 26/03 a 30/03/2021 e os feriados de 31/03 a 02/04/2021, o que leva ao vencimento em 07/04/2021, dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; aplica-se também o entendimento de que é admissível a confiança nos dados de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais.

Parties
Embargante: União Federal; Recorrente: Sonia Prata Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados, Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Suspensão De Prazos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Embargante

Sonia Prata Figueiredo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos e feriados da Semana Santa
  3. 3 se é exigível a comprovação, no ato, de feriado local para alegar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado enfrentou integralmente a controvérsia, tendo em conta certidão do TRF2 que fixou termo inicial em 10/03/2021, a suspensão de prazos de 26/03 a 30/03/2021 e os feriados de 31/03 a 02/04/2021, o que leva ao vencimento em 07/04/2021, dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC; aplica-se também o entendimento de que é admissível a confiança nos dados de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.