AREsp 1938611 - DECISAO

AREsp 1938611 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; em matéria criminal a suspensão prevista no art.220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não é aplicável, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo instrumento declaratório.

Parties
Embargante: EDVANDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos Recursais, Omissão, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos Recursais Omissão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDVANDE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos (art. 220 CPC e Resolução CNJ n.244/2016) em processos criminais
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; em matéria criminal a suspensão prevista no art.220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não é aplicável, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo instrumento declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.