REsp 1943572 - DECISAO

REsp 1943572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso e eram insuficientes para afastar os óbices processuais; prequestionamento de matérias constitucionais não cabe na instância especial; embargos não são meio para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese sobre incidência de exações sobre o intervalo intrajornada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e súmulas STF (282 e 284)
  3. 3 alcance e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso e eram insuficientes para afastar os óbices processuais; prequestionamento de matérias constitucionais não cabe na instância especial; embargos não são meio para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.