HC 666878 - DECISAO

HC 666878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material a ser sanado: a manifestação ministerial foi registrada como pelo não conhecimento do habeas corpus e a omissão alegada não altera o resultado do julgamento, não justificando correção.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Manifestação Ministerial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Manifestação Ministerial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Necessidade de inclusão literal da opinião ministerial no relatório da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material a ser sanado: a manifestação ministerial foi registrada como pelo não conhecimento do habeas corpus e a omissão alegada não altera o resultado do julgamento, não justificando correção.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.