RvCr 5508 - DECISAO

RvCr 5508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o inteiro teor do voto evidencia que o regime fixado pelo Tribunal de origem não foi o aberto, e a fixação do regime semiaberto pela Corte baseou-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão recorrida e afastando a possibilidade de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação da ementa quanto ao regime de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o inteiro teor do voto evidencia que o regime fixado pelo Tribunal de origem não foi o aberto, e a fixação do regime semiaberto pela Corte baseou-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão recorrida e afastando a possibilidade de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.