EmbExeMS 8404 - DECISAO

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Verificada omissão quanto à condenação recíproca em honorários diante da sucumbência recíproca comprovada pelos cálculos do órgão técnico, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o excesso reconhecido, e manter a incidência do IPCA-E no período indicado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; acrescida condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o excesso reconhecido; mantida incidência do IPCA-E entre julho de 2009 e janeiro de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, IPCA E, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária IPCA E Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

exequentes

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação recíproca em honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período de julho de 2009 a janeiro de 2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à condenação recíproca em honorários diante da sucumbência recíproca comprovada pelos cálculos do órgão técnico, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o excesso reconhecido, e manter a incidência do IPCA-E no período indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; acrescida condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o excesso reconhecido; mantida incidência do IPCA-E entre julho de 2009 e janeiro de 2015.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o excesso reconhecido.