REsp 1920171 - DECISAO

REsp 1920171 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão embargado; o órgão julgador apresentou fundamentação suficiente, tendo destacado a peculiaridade do caso — existência de sucessão negocial com novação das dívidas — de modo que não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, tampouco houve prova de intuito meramente protelatório para imposição de multa.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contratos De Mútuo, Novação, Ação Revisional, Contradição Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Contratos De Mútuo Novação Ação Revisional Contradição Judicial

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações revisionais
  3. 3 efeito da novação das dívidas na prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão embargado; o órgão julgador apresentou fundamentação suficiente, tendo destacado a peculiaridade do caso — existência de sucessão negocial com novação das dívidas — de modo que não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, tampouco houve prova de intuito meramente protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.