AREsp 1536581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência (Tema 339/STF e aplicação da Súmula 182/STJ e Tema 181/STF).

Parties
Embargante: LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES; Embargante: ARMANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

Embargante

ARMANDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência vinculante (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência (Tema 339/STF e aplicação da Súmula 182/STJ e Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.