AREsp 1872167 - DECISAO

AREsp 1872167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tampouco comprovou que seu recurso especial apontou o dispositivo legal violado ou que a matéria prescindia de exame fático-probatório, mantendo-se válida a fundamentação que aplicou súmulas de admissibilidade.

Parties
Embargante: NILTON ROGERIO MARTINHAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

NILTON ROGERIO MARTINHAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção
  2. 2 Se o recurso especial do embargante demonstrou o dispositivo legal violado
  3. 3 Se a matéria dependia de análise fático-probatória, o que impedirá conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tampouco comprovou que seu recurso especial apontou o dispositivo legal violado ou que a matéria prescindia de exame fático-probatório, mantendo-se válida a fundamentação que aplicou súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).