SLS 2985 - DECISAO

SLS 2985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações referem-se ao mérito da ação originária e configuram tentativa de rediscussão; e o pedido suspensivo foi corretamente não conhecido por ausência de legitimidade ativa e de interesse público.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Suspensão De Segurança, Tema 1.069 Do STJ, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada?
  2. 2 Houve interesse público apto a justificar o pedido suspensivo?
  3. 3 Há legitimidade ativa ad causam para o pedido de suspensão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações referem-se ao mérito da ação originária e configuram tentativa de rediscussão; e o pedido suspensivo foi corretamente não conhecido por ausência de legitimidade ativa e de interesse público.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.