SS 3329 - DECISAO

SS 3329 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegada falta de menção à petição de fls. 794-925 não configura omissão, pois o órgão julgador não é obrigado a abordar todos os pontos suscitados; a decisão fundamentou-se na ausência de demonstração de lesão à ordem administrativa e na caracterização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, sendo, portanto, inadequados embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante (terceiro Interessado): IMPERIAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.; Proponente Do Pedido De Suspensão: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Liminar, Concessão De Transporte Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula/stj N.º 7
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPERIAL LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.

Embargante (terceiro Interessado)

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (PR)

Proponente Do Pedido De Suspensão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 não manifestação sobre petição de fls. 794-925
  3. 3 momento das decisões administrativa e judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegada falta de menção à petição de fls. 794-925 não configura omissão, pois o órgão julgador não é obrigado a abordar todos os pontos suscitados; a decisão fundamentou-se na ausência de demonstração de lesão à ordem administrativa e na caracterização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, sendo, portanto, inadequados embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.