AREsp 1893092 - DECISAO

AREsp 1893092 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO SANTOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença do prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 927, V, §4º do CPC