AREsp 1672364 - ACORDAO

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Houve omissão a ser sanada quanto à alegação de violação do art. 435 do CPC/1973; contudo, os fatos demonstram que o perito já prestou esclarecimentos em diversas oportunidades e que o indeferimento de novo pedido não configurou cerceamento de defesa, sendo inviável a modificação da conclusão sem reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
DISTRITO FEDERAL; MARKPLAN - MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Art. 435 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial Art. 435 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

MARKPLAN - MARKETING E PLANEJAMENTO LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 435 do CPC/1973
  2. 2 se o indeferimento de novos esclarecimentos do perito configura cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada quanto à alegação de violação do art. 435 do CPC/1973; contudo, os fatos demonstram que o perito já prestou esclarecimentos em diversas oportunidades e que o indeferimento de novo pedido não configurou cerceamento de defesa, sendo inviável a modificação da conclusão sem reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Não atribuir efeitos modificativos ao acolhimento