EREsp 1848406 - ACORDAO

EREsp 1848406 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria e alterar a data considerada na certidão do tribunal de origem, o que não se adequa aos hipóteses vinculadas de cabimento dos embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a erro no reconhecimento da intempestividade
  2. 2 presença de dissídio pretoriano/jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da precedência sobre intimação eletrônica versus publicação em Diário de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria e alterar a data considerada na certidão do tribunal de origem, o que não se adequa aos hipóteses vinculadas de cabimento dos embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.