AREsp 1634525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado justificou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente o art. 1.030 do CPC e a sistemática da repercussão geral, bem como observando a jurisprudência do STF e o Tema 181/STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Omissão

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação direta de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do tribunal a quo para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF e da vedação de admissão do recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado justificou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente o art. 1.030 do CPC e a sistemática da repercussão geral, bem como observando a jurisprudência do STF e o Tema 181/STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.