REsp 1845211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria relativa à admissibilidade do recurso extraordinário foi tratada e a negativa de seguimento foi justificada pela competência do tribunal para aplicar a sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: ARQ IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

ARQ IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação sucinta conforme o art. 93, inciso IX, da CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria relativa à admissibilidade do recurso extraordinário foi tratada e a negativa de seguimento foi justificada pela competência do tribunal para aplicar a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ARQ IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LIMITADA