EREsp 1670777 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já julgado; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Tonial Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa, Crédito Presumido, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Multa Crédito Presumido +1 more

Case Brief

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Parties

Tonial Cereais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já julgado; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.