REsp 1687306 - ACORDAO

REsp 1687306 - ACORDAO

O colegiado entendeu que não houve obscuridade, insuficiência de fundamentação, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justificasse a acolhida dos embargos da Universidade; a decisão que havia acolhido os embargos da parte adversa para possibilitar sustentação oral e nova análise colegiada não apresentou vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração apresentados pela Universidade foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Paraíba; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prescrição, Execução De Sentença, Sustentação Oral, Lei 10.444/02, Documentação Financeira (fichas Financeiras)
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prescrição Execução De Sentença Sustentação Oral Lei 10.444/02 Documentação Financeira (fichas Financeiras)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompe ou impede o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que não houve obscuridade, insuficiência de fundamentação, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justificasse a acolhida dos embargos da Universidade; a decisão que havia acolhido os embargos da parte adversa para possibilitar sustentação oral e nova análise colegiada não apresentou vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração apresentados pela Universidade foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Universidade Federal da Paraíba