REsp 1827954 - ACORDAO

REsp 1827954 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e de natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), razão pela qual os embargos de declaração, não cabendo para rediscutir matéria já enfrentada, são rejeitados.

Parties
Embargantes: JOAO LUIZ BERNAVA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança De Verbas Salariais Pretéritas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO LUIZ BERNAVA JUNIOR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma Julgadora
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e de natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), razão pela qual os embargos de declaração, não cabendo para rediscutir matéria já enfrentada, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.