REsp 1892406 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou vício passível de correção integrativa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear novo exame do mérito; ademais, a jurisprudência do STJ já estava pacificada desde o REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 343/STF não era cabível no caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Temas Repetitivos/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se havia vício de integração (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão impugnado
- 3 Aplicabilidade ou não da Súmula 343 do STF diante da pacificação jurisprudencial pelo Tema 546/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou vício passível de correção integrativa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear novo exame do mérito; ademais, a jurisprudência do STJ já estava pacificada desde o REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 343/STF não era cabível no caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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