REsp 1931139 - DECISAO

REsp 1931139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria de mérito já decidida, o que não é possível na via dos aclaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fática em recurso especial, havendo também a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ via recurso especial.

Parties
Embargante: Interdesign Móveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Interdesign Móveis LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria de mérito já decidida, o que não é possível na via dos aclaratórios; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fática em recurso especial, havendo também a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.