EREsp 1833068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu pela legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009 sem extrapolar a Lei n. 11.941/2009, aplicou jurisprudência consolidada (REsp 1.251.513/PR) no sentido de que a remissão de juros de mora não autoriza o resgate de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais, e incidiu a Súmula 83/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 10/2009, Lei N. 11.941/2009, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Remissão De Juros De Mora
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Depósito Judicial Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 10/2009 Lei N. 11.941/2009 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu pela legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009 sem extrapolar a Lei n. 11.941/2009, aplicou jurisprudência consolidada (REsp 1.251.513/PR) no sentido de que a remissão de juros de mora não autoriza o resgate de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais, e incidiu a Súmula 83/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados