AREsp 1907973 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não promoveu a juntada da procuração ou substabelecimento exigidos para admissibilidade do recurso perante o STJ, não regularizou o vício quando intimada, e não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração juntada aos autos do recurso
  2. 2 impossibilidade de utilizar procuração de autos principais ou processos não apensados para fins de admissibilidade recursal no STJ
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 pela intimação do decisum (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não promoveu a juntada da procuração ou substabelecimento exigidos para admissibilidade do recurso perante o STJ, não regularizou o vício quando intimada, e não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa