AREsp 1847362 - DECISAO

AREsp 1847362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum, a insatisfação da parte não configura vício sanável por embargos de declaração e a alegação de fato novo deve ser proposta na via adequada, não mediante embargos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por questão constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fato Novo Decisão Monocrática

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à necessidade de anular o acórdão regional em razão do julgamento do RE 574706 pelo STF?
  2. 2 É adequada a utilização de embargos de declaração para alegar fato novo ou insatisfação com o julgado?
  3. 3 É cabível opor embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por viés constitucional?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum, a insatisfação da parte não configura vício sanável por embargos de declaração e a alegação de fato novo deve ser proposta na via adequada, não mediante embargos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por questão constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.