REsp 1919522 - DECISAO

REsp 1919522 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o sobrestamento não apresenta vício e constitui ato sem conteúdo decisório, sendo por isso irrecorrível, conforme precedentes desta Corte e do STF, e em razão da aplicação da sistemática de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Ato Sem Caráter Decisório, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Ato Sem Caráter Decisório Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sobrestamento de recursos é recorrível
  2. 2 Se o caso dos autos se enquadra em tema repetitivo com repercussão geral
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o sobrestamento não apresenta vício e constitui ato sem conteúdo decisório, sendo por isso irrecorrível, conforme precedentes desta Corte e do STF, e em razão da aplicação da sistemática de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.