AREsp 1900766 - DECISAO

AREsp 1900766 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a via eleita é inadequada e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: BRASFOR - ADMININSTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRASFOR - ADMININSTRACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito de afetação por recurso repetitivo na tramitação de recursos cujo mérito não pode ser apreciado por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual a via eleita é inadequada e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).