AREsp 1903177 - DECISAO

AREsp 1903177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as matérias essenciais, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se admite rediscussão da matéria já decidida, e aplicou-se advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a embargante indicou e fundamentou afronta a dispositivos legais invocados
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal na decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as matérias essenciais, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se admite rediscussão da matéria já decidida, e aplicou-se advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)