REsp 1924338 - DECISAO

REsp 1924338 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria e a jurisprudência pertinente, e os embargos foram meramente utilizados para rediscutir o mérito, não sendo meio adequado para suprir o alegado vício.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Equiparação Salarial, Fundamentação De Decisões, Aplicação De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Equiparação Salarial Fundamentação De Decisões Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da equiparação salarial reconhecida pela Lei Estadual n. 4.834/2016
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para a alegada omissão
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e das disposições regimentais do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a matéria e a jurisprudência pertinente, e os embargos foram meramente utilizados para rediscutir o mérito, não sendo meio adequado para suprir o alegado vício.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.