AREsp 1934382 - DECISAO

AREsp 1934382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: DEFENSOR DATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STJ Versus STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Penal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DEFENSOR DATIVO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inobservância do art. 132 da CF/88 e seus efeitos sobre a Fazenda Pública
  3. 3 apreciação de matéria constitucional pelo STJ versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o STJ não pode apreciar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial