REsp 1877454 - DECISAO

REsp 1877454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara que não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 quanto à ofensa a coisa julgada relativa à dobra acionária, e que o acórdão recorrido não examinou a existência da parcela no título executivo, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre inclusão de parcela não constante do título executivo
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF em razão de ausência de enfrentamento de dispositivos do CPC/15
  3. 3 possibilidade de inclusão de verba independentemente de pedido expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara que não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 quanto à ofensa a coisa julgada relativa à dobra acionária, e que o acórdão recorrido não examinou a existência da parcela no título executivo, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.