REsp 1172431 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão de apelação já havia fixado honorários em 10% sobre a condenação (incluindo danos morais e prestações alimentícias vencidas e doze vincendas) e por ter sido aplicado o Código de Processo Civil de 1973 ao arbitramento, o que afasta a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: Edison Dias Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Alimentos
Case Brief
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Parties
Edison Dias Marques
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC
- 2 aplicação temporal das normas de arbitramento de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o acórdão de apelação já havia fixado honorários em 10% sobre a condenação (incluindo danos morais e prestações alimentícias vencidas e doze vincendas) e por ter sido aplicado o Código de Processo Civil de 1973 ao arbitramento, o que afasta a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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