AREsp 1832637 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contado conforme a Lei 11.419/2006 e os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e diante da certidão de protocolo juntada, aplicando-se, por analogia, arts. 264, §1º e 253, I do RISTJ.

Parties
Impugnante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por serem intempestivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, ITBI, IPTU, Valor Venal, Omissão Em Decisão
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual ITBI IPTU Valor Venal +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível distinção de valores venais para base de cálculo do ITBI e do IPTU e suposta ofensa ao art. 38 do CTN
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração e contagem do prazo segundo Lei 11.419/2006 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolados após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contado conforme a Lei 11.419/2006 e os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e diante da certidão de protocolo juntada, aplicando-se, por analogia, arts. 264, §1º e 253, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por serem intempestivos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.