REsp 1959176 - DECISAO

REsp 1959176 - DECISAO

Verificado que os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e suscitamento de omissão foram preenchidos, concluiu-se, contudo, que os aclaratórios traziam aspectos de índole fático-probatória relevantes (relacionados à fixação dos honorários em face do valor atualizado da causa, aproximadamente R$720.000,00). Por ser vedado ao STJ reexaminar matéria de prova, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Execução Fiscal, Coisa Julgada Material, ICMS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) Execução Fiscal Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e dos embargos de declaração (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência e limites do prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC/2015)
  3. 3 fundamentação sobre fixação de honorários advocatícios (art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e suscitamento de omissão foram preenchidos, concluiu-se, contudo, que os aclaratórios traziam aspectos de índole fático-probatória relevantes (relacionados à fixação dos honorários em face do valor atualizado da causa, aproximadamente R$720.000,00). Por ser vedado ao STJ reexaminar matéria de prova, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial