EAREsp 1515298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF), não houve omissão a ser suprida, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às teses da defesa sobre gratuidade de justiça
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão conforme Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF), não houve omissão a ser suprida, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.