HC 675578 - DECISAO

HC 675578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo, e porque a matéria foi posteriormente apreciada pelo Tribunal de origem que denegou a ordem ao reconhecer aplicação de 2/5 (40%); assim, não há omissão a ser sanada, e eventual impugnação deverá ser feita por nova impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; petição indeferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Fração De 40%
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Fração De 40%

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à determinação de análise da fração de 40% para cálculo das penas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Efeito de acórdão superveniente proferido pelo Tribunal de origem sobre matéria reconhecida como negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo, e porque a matéria foi posteriormente apreciada pelo Tribunal de origem que denegou a ordem ao reconhecer aplicação de 2/5 (40%); assim, não há omissão a ser sanada, e eventual impugnação deverá ser feita por nova impetração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; petição indeferida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indeferi a petição de fls. 61-68