EREsp 1864512 - ACORDAO

EREsp 1864512 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material a ser sanado: o acórdão paradigma (AP n. 481/SP) não tratou da competência do STJ, tema previamente decidido pelo STF no Recurso em Habeas Corpus n. 84.184/SP, de modo que não há similitude fática apta a demonstrar dissídio pretoriano; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para confrontar decisões do STJ com decisões do STF.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOCORNY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Competência, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Competência Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do dissídio pretoriano
  3. 3 se a Ação Penal n. 481/SP discutiu a competência do STJ para processar membro do Ministério Público da União designado pro tempore perante Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material a ser sanado: o acórdão paradigma (AP n. 481/SP) não tratou da competência do STJ, tema previamente decidido pelo STF no Recurso em Habeas Corpus n. 84.184/SP, de modo que não há similitude fática apta a demonstrar dissídio pretoriano; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para confrontar decisões do STJ com decisões do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.