REsp 1815138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo corretamente aplicado o entendimento do Tema 895/STF ao reconhecer que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, depende de exame de matéria infraconstitucional (notadamente a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997), o que afasta a repercussão geral e torna inadequado o seguimento do recurso extraordinário; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: APPARECIDO JOSE DOS SANTOS; Embargante: VARNER BRAS MANOLIO; Embargante: VALDIR SABINO; Embargante: ELIERSE GONCALVES; Embargante: RODRIGO DE ANGELO; Embargante: JOSE ONORIO CESAR; Embargante: ANA CAROLINA FINOCCHIO; Embargante: IBRAIM CELESTINO DE SOUZA; Embargante: JOSÉ RUDINEI POMPIANI; Embargante: JUAREZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Art. 5º, Inciso XXXV, CF, Art. 2º a, Lei Federal N. 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 895/stf Art. 5º, Inciso Xxxv, CF +1 more

Case Brief

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Parties

APPARECIDO JOSE DOS SANTOS

Embargante

VARNER BRAS MANOLIO

Embargante

VALDIR SABINO

Embargante

ELIERSE GONCALVES

Embargante

RODRIGO DE ANGELO

Embargante

JOSE ONORIO CESAR

Embargante

ANA CAROLINA FINOCCHIO

Embargante

IBRAIM CELESTINO DE SOUZA

Embargante

JOSÉ RUDINEI POMPIANI

Embargante

JUAREZ DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 895/STF em hipóteses de ofensa indireta à Constituição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão que impede aferição de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo corretamente aplicado o entendimento do Tema 895/STF ao reconhecer que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, depende de exame de matéria infraconstitucional (notadamente a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997), o que afasta a repercussão geral e torna inadequado o seguimento do recurso extraordinário; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.