RMS 53280 - ACORDAO

RMS 53280 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a sucessiva oposição de embargos revela manifesta protelação e abuso de direito, o que autoriza a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO ALMEIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Entendimento, Protelatórios, Multa Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Entendimento Protelatórios Multa Processual Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

RONALDO ALMEIDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação e majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 2º e § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a sucessiva oposição de embargos revela manifesta protelação e abuso de direito, o que autoriza a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Majorar a multa aplicada ao embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa.