AREsp 1201021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do artigo aplicável; a parte buscava, na prática, o reexame de matéria e a subida de recurso extraordinário, o que não é finalidade dos embargos, e o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado à luz da jurisprudência do STF sobre fundamentação e repercussão geral.

Parties
Embargante: ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Matéria Via Embargos, Repercussão Geral (stf), Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Individualização Das Penas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Matéria Via Embargos Repercussão Geral (stf) +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA HERNANDES FERREIRA FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se houve omissão quanto a pontos relevantes do agravo regimental e se tal omissão implica negativa de prestação jurisdicional (CF art.5º, XXXV)
  3. 3 se houve falta de fundamentação apta a violar o art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do artigo aplicável; a parte buscava, na prática, o reexame de matéria e a subida de recurso extraordinário, o que não é finalidade dos embargos, e o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado à luz da jurisprudência do STF sobre fundamentação e repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.