AREsp 1710448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art.93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEDA MARIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art.93, IX, da CF e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.