REsp 1841803 - ACORDAO

REsp 1841803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; somente se identificou erro material que, quando corrigido, não altera o resultado. Ademais, aplica-se o Tema 895/STF, porquanto a alegada violação ao art. 5º, XXXV, depende de análise de norma infraconstitucional e de contexto fático-probatório, tornando inaplicável o recurso extraordinário, e os embargos não são cabíveis para reabrir discussão de mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: JUNIOR DOS REIS GONCALVES; Embargante: SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO; Embargante: MARCELO VALERA; Embargante: JULIO CESAR DAMASCENO; Embargante: ANTONIO DONATO DUARTE; Embargante: RUBENS CESAR PEREIRA; Embargante: PAULO FLAUSINO FERREIRA; Embargante: DANIEL ANTONIO GOBBO; Embargante: ADEMIR SOUTO; Embargante: FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Julgamento Virtual, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Julgamento Virtual Repercussão Geral (tema 895/stf) Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JUNIOR DOS REIS GONCALVES

Embargante

SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO

Embargante

MARCELO VALERA

Embargante

JULIO CESAR DAMASCENO

Embargante

ANTONIO DONATO DUARTE

Embargante

RUBENS CESAR PEREIRA

Embargante

PAULO FLAUSINO FERREIRA

Embargante

DANIEL ANTONIO GOBBO

Embargante

ADEMIR SOUTO

Embargante

FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese concreta
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; somente se identificou erro material que, quando corrigido, não altera o resultado. Ademais, aplica-se o Tema 895/STF, porquanto a alegada violação ao art. 5º, XXXV, depende de análise de norma infraconstitucional e de contexto fático-probatório, tornando inaplicável o recurso extraordinário, e os embargos não são cabíveis para reabrir discussão de mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o julgamento do agravo interno