AREsp 1529868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não é competente o STJ para, em embargos de declaração, decidir sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos argumentos do agravo interno e pedido de prequestionamento dos arts. 24, inciso VI, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF que impede exame de mérito no recurso extraordinário
  3. 3 vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional em recurso especial ou em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno com base na incidência do Tema 181/STF e na Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não é competente o STJ para, em embargos de declaração, decidir sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.