EAREsp 951945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e por utilização de precedentes monocráticos, e a aferição de irrisoriedade dos honorários depende das peculiaridades do caso; embora o prazo tenha sido restituído em razão de força maior devidamente comprovada, tal circunstância não altera o decisão de mérito.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Embargante: CLAUDIA HIROMI FUJIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Restituição De Prazo Recursal, Cotejo Analítico, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Restituição De Prazo Recursal Cotejo Analítico Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

CLAUDIA HIROMI FUJIMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 restituição do prazo recursal por motivo de força maior (impossibilidade total do exercício da profissão pelo advogado)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e por utilização de precedentes monocráticos, e a aferição de irrisoriedade dos honorários depende das peculiaridades do caso; embora o prazo tenha sido restituído em razão de força maior devidamente comprovada, tal circunstância não altera o decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prazo recursal restituído em favor dos embargantes por motivo de força maior