AREsp 1631763 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma adequada e fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF e com a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: MARIO CELSO HEINS; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF relativo à repercussão geral e aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma adequada e fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF e com a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.