AREsp 1633912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo interno (interposto em 25/2/2021 após publicação da decisão em 1/2/2021), a alegação de falha no sistema PJe não se confirma diante do envio do e-mail pelo embargante apenas em 25/2/2021, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não são meio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Erro No Sistema Pje, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Erro No Sistema Pje Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

CLEISON FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se alegada falha no sistema PJe justifica a intempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo interno (interposto em 25/2/2021 após publicação da decisão em 1/2/2021), a alegação de falha no sistema PJe não se confirma diante do envio do e-mail pelo embargante apenas em 25/2/2021, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não são meio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.