AREsp 1585219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e não comporta exame por repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o acolhimento do recurso extraordinário e afasta a alegação de necessidade de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO VENANCIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. I, XXXV, LIV, LV e LVI)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e não comporta exame por repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o acolhimento do recurso extraordinário e afasta a alegação de necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração